Eliézer Marins, advogado especialista em direito tributário afirma que é preciso necessário o projeto de reforma. “Sem uma reforma tributaria, a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base do Pis e Confins pode levar ao aumento de alíquotas das contribuições sociais, para compensar a perda da arrecadação”, diz ele.
Ele também cita outro problema. “Outro problema que pode surgir se relaciona ao teto de gastos, precatórios e compensações tributárias são os principais caminhos para o governo acertar seu passivo com os contribuintes após a decisão final”, afirma o advogado.
A respeito da Reforma Tributária ‘fatiada’ ele conclui. “Embora diferentes, as estratégias do governo e do Legislativo são compatíveis. O governo vai priorizar a aprovação do projeto de lei que reforma o Pis/Confins, colocando em seu lugar a CBS. Isso não impede que futuramente, o Congresso aprove uma reforma tributária ampla e crie o Imposto sobre Bens e Serviços”, finaliza Eliézer Marins.
